Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Ao acessar o sistema, o(a) colaborador(a) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos abaixo, assumindo as obrigações perante a Super+Link.
1. Objeto
Este Termo regula o acesso e o tratamento de dados pessoais de clientes, fornecedores e demais titulares existentes nos sistemas da EMPRESA, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo privacidade, segurança e confidencialidade das informações.
2. Obrigações do Colaborador
Ao acessar o sistema, o colaborador compromete-se a:
• Utilizar os dados pessoais exclusivamente para atividades laborais autorizadas pela EMPRESA.
• Manter absoluto sigilo sobre todas as informações de clientes, durante e após o vínculo.
• Não compartilhar, transmitir ou divulgar dados a terceiros não autorizados por qualquer meio.
• Não realizar capturas de tela (prints), fotografias ou gravações de telas com dados pessoais.
• Não salvar dados de clientes em dispositivos pessoais, pen drives ou apps não autorizados.
• Não publicar em redes sociais ou mensageiros informações ou dados de clientes.
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de violação ou uso indevido de dados.
• Bloquear a sessão sempre que se ausentar do posto de trabalho.
3. Vedações Expressas
• Tirar print ou fotografar qualquer tela do sistema com dados de clientes.
• Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com qualquer outra pessoa.
• Consultar, alterar ou excluir dados sem autorização prévia da EMPRESA.
• Utilizar dados para benefício próprio, de familiares ou de terceiros.
• Manter registros não autorizados de dados após o encerramento do vínculo.
4. Consequências pelo Descumprimento
O descumprimento sujeitará o colaborador a: advertência formal, suspensão de acesso, desligamento por justa causa, responsabilização civil por perdas e danos, responsabilização criminal conforme a LGPD e o Código Penal, e comunicação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
5. Vigência
Este Termo vigora por prazo indeterminado, inclusive após o encerramento do vínculo. A obrigação de confidencialidade persiste mesmo após o término da relação de trabalho.
